TERMO DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E INFORMAÇÕES LEGAIS DO APLICATIVO LÍDER AVIAÇÃO - QSMSI

A LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL ("LÍDER") sabe que é importante informar aos seus Clientes ("USUÁRIO") sobre a política de uso de seu Aplicativo - Manutenção Executiva ("APP").
Este Termo de Uso, Política de Privacidade e Informações Legais ("Termo de Uso") visa esclarecer e divulgar as regras de utilização e proteção de dados pessoais, permitindo ao USUÁRIO decidir sobre a disponibilização dos dados pessoais necessários para a compra de serviços oferecidos pela LÍDER por meio do APP.
Assim sendo, pedimos ao USUÁRIO que dedique alguns instantes para ler este Termo de Uso, que rege e regula o acordo entre a LÍDER e o USUÁRIO para o acesso e utilização do APP. O USUÁRIO que discorde do presente Termo de Uso tem a faculdade de não utilizar o APP.


1. DECLARAÇÃO DE VONTADE
O USUÁRIO declara estar ciente:
1.1. Dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, constituindo este um acordo formal celebrado entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceitar todos os termos e condições deste instrumento.
1.2. De que a declaração de aceitação dos serviços contratados por meio do APP é armazenada nos bancos de dados da LÍDER, com data e hora e tais informações poderão ser utilizadas para comprovação da aceitação e contratação dos Serviços pelo USUÁRIO.


2. DA GRATUIDADE E LIMITAÇÃO DE USO
2.1. O USUÁRIO recebeu uma licença limitada, gratuita, não transferível, não exclusiva, livre de royalties e revogável para: baixar, instalar, executar e utilizar este aplicativo em seu dispositivo e reconhece e concorda que a LÍDER lhe concede uma licença exclusiva para uso e, desta forma, não lhe transfere quaisquer direitos sobre o produto.
2.2. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição, bem como, a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes nele contido é expressamente proibida. Assim sendo, o USUÁRIO não poderá:
a) Utilizar o APP para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação: (i) de normas relativas à proteção de direitos de propriedade intelectual da LÍDER e/ou de terceiros; (ii) de direitos personalíssimos incluindo, sem limitação, o direito à honra, à imagem, à privacidade; (iii) à moral a aos bons costumes com a divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
b) Remover ou copiar quaisquer serviços;
c) Ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o APP, assim como seus módulos, partes manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
d) Utilizar o APP para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela LÍDER.


3. DO CADASTRO
3.1. O USUÁRIO, ao realizar o cadastro de suas informações pessoais, é único responsável pelo correto preenchimento, pela precisão e por manter atualizadas as referidas informações.
3.2. O "cadastro" é composto pelos dados obrigatórios nome completo, tipo de documento, número do documento, endereço de e-mail, número do telefone celular completo, função e senha de acesso ao APP. Eventuais dados adicionais solicitados não são de informação obrigatória pelo USUÁRIO mas, quanto mais informações forem fornecidas, melhor será a personalização da experiência do USUÁRIO ao APP.
3.3. O USUÁRIO poderá alterar suas informações cadastrais no próprio APP, exceto o endereço de e-mail que será o seu identificador único no APP, bem como solicitar a sua exclusão.
3.4. No caso de menores de 18 (dezoito) anos ou outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, o cadastramento deverá ser realizado com a assistência dos pais ou dos representantes legais.
3.5. É importante ressaltar que o USUÁRIO deve tomar certos cuidados ao acessar a área segura, tais como: (i) não utilizar senhas sequenciais ou que contenham dados pessoais e (ii) trocar senha de acesso periodicamente.


4. DA PROPRIEDADE
4.1. Todo o conteúdo do APP e todos os direitos a ele relativos, pertencem à LÍDER e não conferem ao USUÁRIO quaisquer direitos, exceto os ora contratados.
4.2. Todos os direitos autorais relacionados ao APP e software relacionados, são de propriedade da LÍDER ou de seus licenciantes, que reservam todos os seus direitos previstos em lei e equidade.
4.3. A utilização do software ou qualquer parte dos serviços do APP, exceto para o uso permitido neste Termo, é estritamente proibida e viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros, podendo sujeitá-lo a penalidades civis e criminais, incluindo possíveis danos patrimoniais por violação de direitos autorias.
4.4. As marcas e os logotipos da LÍDER exibidos no APP são de titularidade exclusiva da LÍDER e estão protegidos pela legislação vigente.
4.5. Referidas marcas e logotipos não podem ser utilizados por terceiros sem o prévio e expresso consentimento, por escrito, da LÍDER.


5. MENSAGEM DE TEXTO E E-MAIL
5.1. O USUÁRIO concorda em receber notificações ou 'pushs', mensagens de texto, incluindo USSD e/ou e-mail, relativos às informações sobre os Serviços, bem como materiais promocionais e institucionais da LÍDER. O USUÁRIO poderá se recusar a receber notificações indicando esta opção em seu cadastro. Contudo, eventualmente será necessário, por questões operacionais, o envio de mensagens de texto ou e-mail.


6. ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES, CANCELAMENTO E RESCISÃO
6.1. A LÍDER reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar o presente Termo de Uso, seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. As referidas alterações vigoram após a respectiva divulgação e o USUÁRIO as aceita e concorda em cumpri-las ao prosseguir no uso do APP.
6.2. A LÍDER poderá, periodicamente, modificar ou descontinuar (temporariamente ou permanentemente) a distribuição ou a atualização do APP.
6.3. A LÍDER não é obrigada a disponibilizar serviço de suporte ao USUÁRIO do APP.
6.4. O USUÁRIO não poderá, em hipótese alguma, responsabilizar a LÍDER nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados ou contratados por quaisquer modificações, suspensões, falhas ou descontinuidade no funcionamento do APP.
6.5. A LÍDER poderá terminar este acordo imediatamente, bem como, interromper os Serviços ou negar acesso aos Serviços, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério.
6.6. Sem prejuízo das demais sanções legais e daquelas aqui previstas, a LÍDER poderá, a seu critério, notificar, suspender e/ou cancelar o cadastro do USUÁRIO, rescindir o presente Termo e/ou Conta, revogar a licença do software, impedir o acesso ao APP (ou qualquer parte dele) a qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, nos seguintes casos, exemplificando, mas não se limitando:
a) Descumprimento de quaisquer disposições deste Termo de Uso;
b) Verificação de cadastro duplicado;
c) Verificação de novo cadastro realizado por USUÁRIO que teve seu cadastro cancelado e/ou suspenso;
d) Constatação de fraude ou tentativa de fraude; e/ou,
e) Fornecimento de informações solicitadas incorretas e/ou inverídicas ou ainda se negar a prestar eventuais informações adicionais solicitadas pelo APP.


7. DA PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. A LÍDER compromete-se a: a) tratar os dados pessoais do USUÁRIO exclusivamente para as finalidades definidas neste Termo de Uso e de acordo com a LGPD;
b) implementar medidas técnicas e operacionais para garantir a segurança dos dados pessoais tratados em função deste Termo de Uso;
c) notificar o USUÁRIO após tomar conhecimento da ocorrência de qualquer incidente de segurança relacionado aos dados pessoais relacionados à relação jurídica entre as Partes;
d) não franquear acesso nem transferir os dados pessoais compartilhados pelo USUÁRIO com terceiros sem o consentimento prévio e expresso do USUÁRIO, exceto as transferências obrigatórias aos órgãos governamentais para o cumprimento das obrigações legais relacionadas à relação jurídica das Partes.
7.2. O USUÁRIO concorda que a LÍDER pode coletar e usar dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet e afins.
7.3. A LÍDER se compromete a manter a confidencialidade, integridade e segurança de quaisquer informações prestadas pelo USUÁRIO.
7.4. Em hipótese alguma, a LÍDER poderá disponibilizar as informações de seus USUÁRIOS prestadas por meio do uso do APP, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades com as quais o USUÁRIO expressamente concorda e anui:
a) Para enviar ao USUÁRIO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;
b) Para cumprir com a finalidade do APP;
c) Identificar o perfil, desejos e/ou necessidades do USUÁRIO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos através do APP;
d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Aplicativo;
e) Resolução de problemas relacionados ao APP, verificação e proteção das informações contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.
7.5. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo USUÁRIO, este se compromete a informar à LÍDER de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do APP.
7.6. Não obstante as informações fornecidas pelo USUÁRIO estejam seguras nos termos deste instrumento, o login e a senha de acesso ao APP são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

8. EQUIPAMENTO
8.1. O USUÁRIO é responsável pela obtenção do equipamento e de rede de acesso necessários ao acesso ao APP. Nesta versão, o aplicativo é compatível com dispositivos Apple com versões de sistema operacional igual ou superior ao Mac IOS 9.
8.2. Para outros dispositivos, a versão do sistema operacional deve ser igual ou superior ao Android 4.4 Kitkat.
8.3. A LÍDER não garante que os Serviços serão disponibilizados ou funcionarão adequadamente caso haja falha no sistema de comunicação e acesso à Internet.


9. LINKS
9.1. Este Aplicativo poderá conter links ou frames de outros sites da LÍDER ou de parceiros, sendo que a LÍDER não se responsabiliza por informações publicadas por terceiros por meio de sites para os quais este portal contenha um link.
9.2. Os links e frames disponibilizados buscam apenas proporcionar mais um benefício aos USUÁRIOS. Caso o USUÁRIO decida visitar qualquer outro site, através de um link contido neste APP, o fará por sua própria conta e risco, e será de sua responsabilidade a adoção das medidas necessárias para se proteger de vírus ou de outros elementos destrutivos.
9.3. A existência de links neste portal não implica que a LÍDER patrocina ou é associada a qualquer entidade cujos produtos ou serviços estejam mencionados no site objeto do link, bem como, não significa que a LÍDER tenha conhecimento, concorde, ou seja responsável por eles ou por seus respectivos conteúdos.
9.4. A LÍDER não se responsabiliza por eventuais perdas ou danos sofridos em razão da utilização de tais links ou frames.
9.5. A LÍDER não compartilhará quaisquer dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO no cadastro e utilização do APP.


10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia entre o USUÁRIO e a LÍDER e constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do APP.
10.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, desinstalar o APP, sem que isto gere para qualquer das partes o direito de indenização ou qualquer outra garantia.

11. POLÍTICA DE DIREITOS AUTORAIS
11.1. A LÍDER respeita os direitos de propriedade intelectual e espera que seus USUÁRIOS façam o mesmo.
11.2. É política da LÍDER, em circunstâncias apropriadas e a seu critério, desabilitar e/ou encerrar as contas de USUÁRIOS que infrinjam ou sejam acusados de infringir diretos autorais de propriedade intelectual de terceiros.


12. LEI E FORO APLICÁVEIS
12.1. Este Termo será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
12.2. A LÍDER desde já se reserva o direito de atuar judicialmente em qualquer país para proteger seus interesses ou fazer valer seus direitos, sempre que julgar apropriado.
12.3. As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo.


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