A LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL ("LÍDER") sabe que é importante informar aos seus Clientes ("USUÁRIO") sobre a política de uso de seu Aplicativo (APP).
Este Termo de Uso, Política de Privacidade e Informações Legais ("Termo de Uso") visa esclarecer e divulgar as regras de utilização e proteção de dados pessoais, permitindo ao Usuário decidir sobre a disponibilização dos dados pessoais necessários para a compra de serviços oferecidos pela LÍDER por meio do APP.
Assim sendo, pedimos ao USUÁRIO que dedique alguns instantes para ler este Termo de Uso, que rege e regula o acordo entre a LÍDER e o USUÁRIO para o acesso e utilização do APP.
O USUÁRIO que discorde do presente Termo de Uso tem a faculdade de não utilizar o APP.
1. DECLARAÇÃO DE VONTADE
O USUÁRIO declara estar ciente:
1.1. Dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, constituindo este um acordo formal celebrado entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceitar todos os termos e condições deste instrumento.
1.2. De que a declaração de aceitação dos serviços contratados por meio do APP é armazenada nos bancos de dados da LÍDER, com data e hora e tais informações poderão ser utilizadas para comprovação da aceitação e contratação dos Serviços pelo USUÁRIO.
2. DA GRATUIDADE E LIMITAÇÃO DE USO
2.1. O USUÁRIO recebeu uma licença limitada, gratuita, não transferível, não exclusiva, livre de royalties e revogável para: baixar, instalar, executar e utilizar este aplicativo em seu dispositivo e reconhece e concorda que a LÍDER lhe concede uma licença exclusiva para uso e, desta forma, não lhe transfere quaisquer direitos sobre o produto.
2.2. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição, bem como, a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes nele contido é expressamente proibida. Assim sendo o Usuário não poderá:
a) Utilizar o APP para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação: (i) de normas relativas à proteção de direitos de propriedade intelectual da LÍDER e/ou de terceiros; (ii) de direitos personalíssimos incluindo, sem limitação, o direito à honra, à imagem, à privacidade; (iii) à moral a aos bons costumes com a divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
b) Remover ou copiar quaisquer serviços;
c) Ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o APP, assim como seus módulos, partes manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
d) Utilizar o APP para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela LÍDER.
3. DO CADASTRO
3.1. O USUÁRIO, ao realizar o cadastro de suas informações pessoais, é único responsável pelo correto preenchimento, pela precisão e por manter atualizadas as referidas informações.
3.2. O "cadastro" é composto por dados obrigatórios tais como nome, e-mail e senha de acesso ao APP, dentre outros, sendo que, quanto mais informações forem fornecidas, melhor será a personalização da experiência do USUÁRIO ao APP.
3.3. O USUÁRIO poderá alterar suas informações cadastrais no próprio APP.
3.4. No caso de menores de 18 (dezoito) anos ou outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, o cadastramento deverá ser realizado com a assistência dos pais ou dos representantes legais.
3.5. As informações solicitadas ao USUÁRIO no momento do cadastro serão utilizadas pela LÍDER somente para os fins previstos neste Termo, em nenhuma circunstância tais informações serão cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto por ordem judicial ou de autoridades competentes.
3.6. É importante ressaltar que o USUÁRIO deve tomar certos cuidados ao acessar a área segura, tais como: (i) não utilizar senhas sequenciais ou que contenham dados pessoais e (ii) trocar senha de acesso periodicamente.
4. DA PROPRIEDADE
4.1. Todo o conteúdo do APP e todos os direitos a ele relativos, pertencem à LÍDER e não conferem ao USUÁRIO quaisquer direitos, exceto os ora contratados.
4.2. Todos os direitos autorais relacionados ao APP e software relacionados, são de propriedade da LÍDER ou de seus licenciantes, que reservam todos os seus direitos previstos em lei e equidade.
4.3. A utilização do software ou qualquer parte dos serviços do APP, exceto para o uso permitido neste Termo, é estritamente proibida e viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros, podendo sujeitá-lo a penalidades civis e criminais, incluindo possíveis danos patrimoniais por violação de direitos autorias.
4.4. As marcas e os logotipos da LÍDER exibidos no APP são de titularidade exclusiva da LÍDER e estão protegidos pela legislação vigente.
4.5. Referidas marcas e logotipos não podem ser utilizados por terceiros sem o prévio e expresso consentimento, por escrito, da LÍDER.
5. MENSAGEM DE TEXTO E E-MAIL
5.1. O USUÁRIO concorda em receber notificações ou 'pushs', mensagens de texto, incluindo USSD e/ou e-mail, relativos às informações sobre os Serviços, bem como materiais promocionais e institucionais da LÍDER. O Usuário poderá se recusar a receber notificações indicando esta opção em seu cadastro. Contudo, eventualmente será necessário, por questões operacionais, o envio de mensagens de texto ou e-mail.
6. ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES, CANCELAMENTO E RESCISÃO
6.1. A LÍDER reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar o presente Termo de Uso estes termos seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. As referidas alterações vigoram após a respectiva divulgação e o Usuário as aceita e concorda em cumpri-las ao prosseguir no uso do APP.
6.2. A LÍDER poderá, periodicamente, modificar ou descontinuar (temporariamente ou permanentemente) a distribuição ou a atualização do APP.
6.3. A LÍDER não é obrigada a disponibilizar serviço de suporte ao Usuário do APP.
6.4. O Usuário não poderá, em hipótese alguma, responsabilizar a LÍDER nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados ou contratados por quaisquer modificações, suspensões, falhas ou descontinuidade no funcionamento do APP.
6.5. A LÍDER poderá terminar este acordo imediatamente, bem como, interromper os Serviços ou negar acesso aos Serviços, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério.
6.6. Sem prejuízo das demais sanções legais e daquelas aqui previstas, a LÍDER poderá, a seu critério, notificar, suspender e/ou cancelar o cadastro do USUÁRIO, rescindir o presente Termo e/ou Conta, revogar a licença do software, impedir o acesso ao APP (ou qualquer parte dele) a qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, nos seguintes casos, exemplificando, mas não se limitando:
a) Descumprimento de quaisquer disposições deste Termo de Uso;
b) Verificação de cadastro duplicado;
c) Verificação de novo cadastro realizado por USUÁRIO que teve seu cadastro cancelado e/ou suspenso;
d) Constatação de fraude ou tentativa de fraude; e/ou,
e) Fornecimento de informações solicitadas incorretas e/ou inverídicas ou ainda se negar a prestar eventuais informações adicionais solicitadas pelo APP.
7. CONSENTIMENTO PARA COLETA E USO DE DADOS
7.1. O USUÁRIO concorda que a LÍDER pode coletar e usar dados técnico de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet e afins.
8. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO
8.1. A LÍDER se compromete a manter a confidencialidade, integridade e segurança de quaisquer informações prestadas pelo USUÁRIO.
8.2. Em hipótese alguma, a LÍDER poderá disponibilizar as informações de seus USUÁRIOS prestadas por meio do uso do APP, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades com as quais o USUÁRIO expressamente concorda e anui:
a) Para enviar ao USUÁRIO qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes para o mesmo;
b) Para cumprir com a finalidade do APP;
c) Identificar o perfil, desejos e/ou necessidades do USUÁRIO a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos através do APP;
d) Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Aplicativo;
e) Resolução de problemas relacionados ao APP, verificação e proteção das informações contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.
8.3. Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo USUÁRIO, este se compromete a informar à LÍDER de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do APP.
8.4. Não obstante as informações fornecidas pelo USUÁRIO estejam seguras nos termos deste instrumento, o login e a senha de acesso ao APP são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.
9. EQUIPAMENTO
9.1. O USUÁRIO é responsável pela obtenção do equipamento e de rede de acesso necessários ao acesso ao APP. Nesta versão, o aplicativo é compatível com dispositivos Apple com versões de sistema operacional igual ou superior ao Mac IOS 9.3. Para outros dispositivos, a versão do sistema operacional deve ser igual ou superior ao Android 5.1.1 Lollipop.
9.2. A LÍDER não garante que os Serviços serão disponibilizados ou funcionarão adequadamente caso haja falha no sistema de comunicação e acesso à Internet.
10. LINKS
10.1. Este Aplicativo poderá conter links ou frames de outros sites da LÍDER ou de parceiros, sendo que a LÍDER não se responsabiliza por informações publicadas por terceiros por meio de sites para os quais este portal contenha um link.
10.2. Os links e frames disponibilizados buscam apenas proporcionar mais um benefício aos USUÁRIOS. Caso o USUÁRIO decida visitar qualquer outro site, através de um link contido neste APP, o fará por sua própria conta e risco, e será de sua responsabilidade a adoção das medidas necessárias para se proteger de vírus ou de outros elementos destrutivos.
10.3. A existência de links neste portal não implica que a LÍDER patrocina ou é associada a qualquer entidade cujos produtos ou serviços estejam mencionados no site objeto do link, bem como, não significa que a LÍDER tenha conhecimento, concorde, ou seja responsável por eles ou por seus respectivos conteúdos.
10.4. A LÍDER não se responsabiliza por eventuais perdas ou danos sofridos em razão da utilização de tais links ou frames.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia entre o USUÁRIO e a LÍDER e constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do APP.
11.2. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, desinstalar o APP, sem que isto gere para qualquer das partes o direito de indenização ou qualquer outra garantia.
12. POLÍTICA DE DIREITOS AUTORAIS
12.1. A LÍDER respeita os direitos de propriedade intelectual e espera que seus usuários façam o mesmo.
12.2. É política da LÍDER, em circunstâncias apropriadas e a seu critério, desabilitar e/ou encerrar as contas de usuários que infrinjam ou sejam acusados de infringir diretos autorais de propriedade intelectual de terceiros.
13. LEI E FORO APLICÁVEIS
13.1. Este Termo será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
13.2. A LÍDER desde já se reserva no direito de atuar judicialmente em qualquer país para proteger seus interesses ou fazer valer seus direitos, sempre que julgar apropriado.
13.3. As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo.
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